{"id":1561,"date":"2017-05-30T15:14:27","date_gmt":"2017-05-30T18:14:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lacca.org.br\/site\/?p=1561"},"modified":"2017-05-30T15:17:15","modified_gmt":"2017-05-30T18:17:15","slug":"15-1-direitos-dos-pacientes-com-cancer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.lacca.org.br\/site\/15-1-direitos-dos-pacientes-com-cancer\/","title":{"rendered":"15.1 Direitos dos pacientes com c\u00e2ncer"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][ultimate_spacer height=”10″][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_column_text]A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado.
\nToda mulher, a partir de 40 anos de idade, tem direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de mamografia. (Lei Federal 11.664\/2008).
\nTodas as necessidades dos pacientes devem ser cobertas pelo SUS que \u00e9 universal e gratuito, ou seja, todos os cidad\u00e3os brasileiros devem ter acesso a ele, independente de qualquer tipo de contribui\u00e7\u00e3o.
\nSe o paciente precisar de ve\u00edculo adaptado, pode compr\u00e1-lo com isen\u00e7\u00e3o de impostos e o desconto pode corresponder a at\u00e9 35% do valor do carro.
\nO empregado que estiver impossibilitado temporariamente para o trabalho tem direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a.
\nO empregado que ficar impossibilitado permanentemente para o trabalho tem direito \u00e0 aposentadoria por invalidez.
\nTodo aposentado com c\u00e2ncer tem direito a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o valor da sua aposentadoria.
\nPelo SUS, todos t\u00eam direito de receber gratuitamente os medicamentos prescritos por ordem m\u00e9dica, incluindo os de alto-custo e quimioter\u00e1picos orais.
\nO FGTS, PIS e PASEP podem ser levantados quando o titular da conta ou seus dependentes tiverem c\u00e2ncer.
\nO SUS deve cuidar do paciente de forma integral, oferecendo-lhe todos os exames e tratamentos existentes.
\nCrian\u00e7as e idosos t\u00eam direito a acompanhante durante todo o per\u00edodo de sua interna\u00e7\u00e3o.
\nTodos os pacientes t\u00eam direito a segunda opini\u00e3o m\u00e9dica, podendo trocar de m\u00e9dico, hospital ou institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.
\nTodo paciente tem direito de acesso ao seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico, podendo solicitar c\u00f3pia integral dele.
\nA Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu: os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar a cobertura de quimioterapia oral, ainda que o tratamento seja realizado na casa do paciente.
\nA Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu: pacientes com c\u00e2ncer t\u00eam prioridade no recebimento de cr\u00e9ditos judiciais contra o Estado (Precat\u00f3rio).
\nA Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu: Plano de Sa\u00fade n\u00e3o pode limitar valor do tratamento.
\nA Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu: pacientes com c\u00e2ncer t\u00eam prioridade no julgamento de processos judiciais dos quais seja parte ou interessado.
\nToda mulher que tiver a mama ou parte dela retirada em raz\u00e3o do tratamento de c\u00e2ncer tem direito a realizar cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva gratuitamente pelo SUS ou pelo Plano de Sa\u00fade.
\nProcessos judiciais e administrativos que tiverem como parte ou interessado paciente com c\u00e2ncer tramitam em regime de prioridade.
\nPacientes com c\u00e2ncer t\u00eam prioridade para receber cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Fazenda P\u00fablica.
\nPacientes com c\u00e2ncer permanentemente incapazes para o trabalho podem ter direito a indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos de seguro de vida, aposentadoria privada e quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor de contratos de financiamento imobili\u00e1rio.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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